(DOC. VP 201.6263.7002.7300)

TJRS. Conflito de competência. Transporte. Ações de reparação de danos. Pretensão da suscitante de obter, via conflito de competência, o reconhecimento de conexão indeferida por um dos juízes onde tramitam demandas contra a mesma. Inviabilidade, na medida em que o conflito de competência pressupõe que dois ou mais juízes declarem-se competentes ou incompetentes, conforme o CPC/2015, art. 954, do que não se cogita no caso dos autos. Descabimento do conflito. Conflito de competência não conhecido. Unânime.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote