(DOC. VP 201.6263.7002.0000)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Apelação ministerial provida por maioria. Embargos infringentes e de nulidade defensivos. Inexistência. Esgotamento da instância. Inexistência. Recurso desprovido.

«1 - É entendimento desta Corte sedimentado na Súmula 207/STJ que «é inadmissível recurso especial quando cabíveis embargos infringentes contra o acórdão proferido no tribunal de origem». 2 - Na hipótese, do julgamento do apelo ministerial, tomado por maioria pela Corte de origem, a parte não apresentou os cabíveis embargos infringentes e de nulidade, previstos no CPP, art. 609, parágrafo único, do Código de Processo Penal, deixando a defesa de esgotar a jurisdição ordinári

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote