(DOC. VP 201.6263.7001.9800)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Fundamentação per relacionem. Possibilidade. Ausência de fundamentos próprios do órgão julgador. Violação ao postulado da fundamentação das decisões judiciais. Agravo desprovido.

«1 - Nos termos do entendimento assente nesta Corte Superior, a técnica da fundamentação per relationem, na qual o magistrado faz referência à decisões anteriores ou a pareceres do Ministério Público como razão de decidir, atende à exigência constitucional prevista na CF/88, art. 93, IX. 2 - Entretanto, não se pode olvidar que o órgão julgador, ao utilizar a referida técnica de decidir, deve apresentar também fundamentos próprios para afastar as pretensões da parte, sob pen

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