(DOC. VP 201.6263.7001.8400)

STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Progressão de regime. Saídas temporárias. Indeferimento. Requisito subjetivo. Não preenchido. Exame criminológico desfavorável. Desconstituição da conclusão. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - Para a concessão do benefício da progressão de regime, d

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