(DOC. VP 201.6263.7000.5400)

STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Servidor público federal. Pretensão de enquadramento. Lei 9.620/1998. Exercício, de fato, das funções. Precedentes do STJ. Requisitos legais. Não preenchimento. Existência de direito líquido e certo. Concessão do mandamus.

«1 - Cuida-se de Mandado de Segurança cujo pleito é o enquadramento dos impetrantes no cargo de Auditor Fiscal Federal Agropecuário. 2 - Conforme narrado na exordial, os impetrantes foram admitidos no serviço público federal mediante concurso público para o cargo de Engenheiro Agrônomo NS 912, no ano de 2010, com lotação inicial no Ministério do Desenvolvimento Agrário. Posteriormente, o Ministério do Desenvolvimento Agrário foi transformado em Secretaria da Agricultura Familiar

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote