Carregando…

(DOC. VP 201.5974.9005.0100)

TJRS. Apelação cível. Negócios jurídicos bancários. Embargos à execução. Citação da pessoa jurídica. Intempestividade constatada. CPC/2015, art. 915.

«O prazo para oferecimento dos embargos à execução é de 15 dias, com início a partir da juntada do mandado de citação cumprido, conforme CPC/2015, art. 915. Outrossim, de acordo como o § 1º do referido dispositivo legal, quando há mais de um executado, a regra é que o prazo para apresentação de embargos é contado individualmente. - A citação da pessoa jurídica embargante foi realizada na sede da empresa, sendo o mesmo endereço em que citados os demais executados. - Consi

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote