(DOC. VP 201.5974.9004.7900)

TJMG. Agravo de instrumento. Ação de reintegração de posse. Construção que invade faixa de segurança de linha de distribuição da CEMIG. Pedido de demolição em sede liminar, com fundamento no CPC/2015, art. 555. Inaplicabilidade. Ausência de comprovação da posse nova. Antecipação de tutela. CPC/2015, art. 300. Perigo de dano ausente e irreversibilidade da medida. Recurso desprovido.

«I - Em se tratando de posse velha, resta desautorizada a aplicação do procedimento especial, e o consequente deferimento da liminar, com base no CPC/2015, art. 561 e CPC/2015, art. 562. II - Contudo, tendo em vista o princípio da fungibilidade, é possível que o pedido seja analisado como antecipação dos efeitos da tutela, sujeitando-se, portando, à disciplina do CPC/2015, art. 300. III - Ausente o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, e diante da irreversibilida

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