(DOC. VP 201.5974.9003.7000)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Lei 9.472/1997, art. 183. Operar clandestinamente atividades de telecomunicações. Prescrição. Acórdão que confirma a condenação. Efeito interruptivo. Inexistência. Matéria pacífica nesta corte superior. Agravo regimental desprovido.

«1 - Embora não se desconheça a existência de recente julgado do Supremo Tribunal Federal acerca do tema, é certo que esta Corte Superior de Justiça, a qual compete a uniformização da interpretação conferida à legislação federal infraconstitucional, pacificou a compreensão de que a publicação de acórdão que simplesmente confirma a condenação imposta na instância antecedente não interrompe o curso do prazo prescricional. 2 - As penas impostas a cada um dos Agravantes, com

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