(DOC. VP 201.5974.9000.3500)

STJ. Seguridade social. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535, II. Ausência. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Ex-ferroviário. Complementação de aposentadoria. Gratificação de cargo de confiança. Impossibilidade de inclusão no cálculo.

«1 - Caso em que o recorrente, ex-ferroviário, objetiva que o valor do cargo de confiança incorporado em definitivo na sua remuneração quando em atividade seja levado em consideração para fins de complementação de sua aposentadoria paga pela União. 2 - Afasta-se a alegada violação do CPC/1973, art. 535, porquanto o acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada a respeito das questões importantes para a solução da controvérsia, não havendo razão para a anu

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