(DOC. VP 201.5959.4049.7748)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - SERVIÇOS BANCÁRIOS - PROVA DA CONTRATAÇÃO -INCLUSÃO LEGÍTIMA DO NOME EM CADASTRO NEGATIVO DE CRÉDITO - DANOS MORAIS INEXISTENTES. 1-

Em se tratando de ação declaratória de inexistência de débito, é do réu o ônus de provar a existência da relação jurídica que culminou na inscrição do nome do suposto devedor em cadastros de restrição ao crédito, nos termos do CPC/2015, art. 373, II. 2- Comprovada a existência da obrigação e seu inadimplemento pelo devedor, a inclusão do nome deste em cadastro restritivo de crédito constitui exercício regular de direito pelo credor e não enseja reparação por danos mora

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