(DOC. VP 201.5680.9004.6100)

STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Prisão preventiva. Alegada inexistência dos requisitos legais (CPP, CPP, art. 312). Segregação devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Argumentos concretos. Recurso desprovido.

«1 - A decretação ou a manutenção da prisão preventiva depende da configuração objetiva de um ou mais dos requisitos do CPP, art. 312. Para isso, o Julgador deve consignar, expressamente, elementos reais e concretos indicadores de que o indiciado ou acusado, solto, colocará em risco a ordem pública ou econômica, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal. 2 - No caso, o decreto prisional está devidamente fundamentado em dados concretos extraídos dos autos, tendo a autor

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