(DOC. VP 201.5680.9002.1800)

STJ. Processual civil e tributário. ICMS. Parcelamento. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Legislação estadual. Incidência por analogia da Súmula 280/STF.

«1 - O Tribunal local não emitiu juízo de valor sobre os CPC/1973, art. 26 e CPC/1973, art. 468. 2 - Perquirir, nesta via estreita, a ofensa às referidas normas legais, sem que se tenha explicitado a tese jurídica no juízo a quo é frustrar a exigência constitucional do prequestionamento, pressuposto inafastável que objetiva evitar a supressão de instância. Ao ensejo, confira-se o teor da Súmula 282/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decis�

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