(DOC. VP 201.5680.9002.1000)

STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Recurso especial. Renda mensal inicial. Agravo de instrumento. Reabertura de prazo para impugnação. Ausência de tumulto processual. Alegação de erro material. Falta de questionamento. Súmula 282/STF. Fundamento autônomo não atacado. Deficiência na fundamentação. Súmula 283/STF. Súmula 284/STF.

«1 - A tese recursal atinente ao suposto erro material não foi alvo de debate, nem de forma implícita, na instância a quo, que analisou a controvérsia sob ótica diversa da pretendida pela parte recorrente. Incide, na espécie, a Súmula 282/STF, ante a falta de prequestionamento. 2 - Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem consignou: «(...) Não há que se falar em tumulto processual, uma vez que constou expressamente de cada ato de intimação a que fase do processo ele se referi

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