(DOC. VP 201.5224.0000.3800)

STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes e associação para o narcotráfico. Prisão preventiva. Fundamentação inidônea. Pequena quantidade de droga apreendida. Circunstâncias do crime não evidenciam gravidade exacerbada. Primariedade do recorrente. Suficiência das medidas cautelares alternativas. Flagrante ilegalidade evidenciada. Recurso provido.

«1 - Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no CPP, art. 312. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos previstos no CPP, art. 319. No caso dos autos, não obstante as instâncias ordinárias tenham feito men

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote