(DOC. VP 201.4573.4004.4700)

STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Nulidade do ato de publicação. Cerceamento de defesa. Ausência de intimação em nome do advogado. Questão não apreciada. Supressão de instância. Recurso desprovido.

«1 - Se a nulidade suscitada não foi objeto de cognição pela Corte de origem no julgamento da impetração originária, fica obstado o exame da matéria diretamente por este Superior Tribunal de Justiça, inclusive em se tratando de matérias de ordem pública, sob pena de incidir em indevida supressão de instância e violação da competência constitucionalmente definida para esta Corte. 2 - Agravo regimental desprovido.»

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