(DOC. VP 201.4573.4003.3200)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação rescisória. Suposta afronta ao CPC/2015, art. 141, CPC/2015, art. 300, §§ 1º e 3º e CPC/2015, art. 492. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF. Pedido de concessão de liminar. Presença dos requisitos para o seu deferimento. Reexame. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão precária. Súmula 735/STF. Agravo interno não provido.

«1 - As matérias referentes ao CPC/2015, art. 141, CPC/2015, art. 300, §§ 1º e 3º e CPC/2015, art. 492, não foram objeto de discussão no acórdão recorrido, apesar da oposição de embargos de declaração, não se configurando o prequestionamento, o que impossibilita a sua apreciação na via especial (Súmula 282/STF). 2 - Ressalto que o STJ não reconhece o prequestionamento pela simples interposição de embargos de declaração. Persistindo a omissão, é necessária a interposi

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