(DOC. VP 201.4573.4000.7400)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Mandado de segurança. Redutor constitucional. Decadência. Trato sucessivo. Agravo interno do estado da paraíba a que se nega provimento.

«1 - A jurisprudência do STJ possui entendimento de que a decadência não se opera quando a violação do direito é de trato sucessivo, ou seja, o ato impugnado é repetido mensalmente. 2 - Agravo Interno do Estado da Paraíba a que se nega provimento.»

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