Carregando…

(DOC. VP 201.4573.4000.2400)

STJ. Processual civil. Civil. Deficiência recursal. Incidência da Súmula 284/STF. Impossibilidade de atestar o dissenso interpretativo. Julgado embargado não adentrou no mérito da controvérsia.

«I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu os benefícios da gratuidade judiciária pleiteados em embargos de terceiro. No Tribunal a quo, o recurso foi improvido. II - Inicialmente cumpre salientar que o embargante limita seu inconformismo à juntada do acórdão tido como paradigma, sem maiores explicações para fim de comprovação da divergência alegada, o que atrai o comando inserto na Súmula 284/STF. III - Os embargos de divergênci

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote