(DOC. VP 201.4486.9985.8152)

TJSP. APELAÇÃO - Mandado de Segurança - Negativa da expedição de Certidão de Regularidade Fiscal - Débito de ISS do exercício de 1991 - Comprovação do não ajuizamento de execução fiscal - Direito líquido e certo evidenciado - Sentença mantida por seus próprios fundamentos - Expedição da CND - Inteligência do art. 252 do Regimento Interno desta Corte. Recurso não provido.

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