(DOC. VP 201.4332.0010.1400)

STJ. Habeas corpus. Processual penal. Persecução penal na justiça militar por fato julgado no juizado especial criminal, com extinção da punibilidade e trânsito em julgado. Impossibilidade. Constrangimento ilegal caracterizado. Ordem concedida para trancar a ação penal em curso no juizado da auditoria militar da comarca de campo grande/MS.

«1 - Ainda que a sentença que declarou extinta a punibilidade tenha sido proferida por juiz incompetente, o trânsito em julgado da primeira ação penal impede o reexame dos mesmos fatos pelo juízo competente, sob pena de incorrer em bis in idem e atentar contra o princípio da segurança jurídica. Precedentes do STJ. 2 - Ordem concedida para, confirmando a liminar, determinar o trancamento da Ação Penal 0032673-82.2013/8/12.0001, em curso no Juízo da Auditoria Militar da Comarca de C

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