(DOC. VP 201.4332.0007.3200)

STJ. Direito civil e processual civil. Agravo interno em recurso especial. Ação de declaratória c/c obrigação de fazer c/c repetição de indébito c/c indenizatória. Alegação de nulidade de cláusulas contratuais. Pretensão indenizatória decorrente da extinção do contrato. Imprescritibilidade afastada. Incidência do prazo prescricional ânuo. Juros de mora. Termo inicial. Data da citação.

«1 - Ação declaratória c/c obrigação de fazer c/c repetição de indébito c/c indenizatória. 2 - Prescreve em 1 ano a pretensão de nulidade de cláusula de seguro de vida, entretanto sendo a relação de trato sucessivo, não há que se falar em prescrição do fundo do direito. Súmula 568/STJ. 3 - Agravo interno não provido.»

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