(DOC. VP 201.4332.0006.6000)

STJ. Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Violação dos CPC/2015, art. 489. Inocorrência. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

«1 - Cumprimento de sentença. 2 - Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do CPC/2015, art. 459. 3 - O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 4 - Agravo interno desprovido.»

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