(DOC. VP 201.4332.0006.3100)

STJ. Família. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de investigação de paternidade post mortem cumulada com negativa de paternidade, alteração e averbação de registro civil e petição de herança prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Dissídio jurisprudencial. Ausência de prequestionamento. Inviabilidade.

«1 - A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. 2 - A ausência de prequestionamento dos dispositivos objeto da divergência impede o conhecimento da insurgência veiculada pela alínea «c» da CF/88, art. 105, III. 3 - Agravo interno desprovido.»

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