(DOC. VP 201.4332.0005.8500)

STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. Deficiente fundamentação do recurso. Súmula 284/STF. Interpretação de cláusulas contratuais e reexame de fatos e provas. Não cabimento. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ.

«1 - Ação de cobrança. 2 - A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial. 3 - A deficiente fundamentação do recurso, importa no não conhecimento do recurso acerca do tema. 4 - A interpretação de cláusulas contratuais e o reexame de fatos e provas não são permitidos na via especial. 5 - Agravo interno no recurso especial não provido.»

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