(DOC. VP 201.4332.0005.0800)
STJ. Seguridade social. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Servidor público. Aposentadoria. Acórdão recorrido amparado em fundamento eminentemente constitucional. Competência do STF. Agravo interno não provido.
«1 - A questão foi enfrentada à luz de fundamentos eminentemente constitucionais. Nesse contexto, não compete ao Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso especial, analisar eventual contrariedade a preceito contido na Constituição Federal, nem tampouco uniformizar a interpretação de matéria constitucional, sob pena de usurpação da competência atribuída ao Supremo Tribunal Federal. 2 - Agravo interno não provido.»
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