(DOC. VP 201.4332.0003.6800)

STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Trânsito. Suposta ofensa ao CPC/2015, art. 489. Inexistência de vício no acórdão recorrido. Suspensão do direito de dirigir. CTB, art. 261. Argumentação dissociada do teor do dispositivo apontado como violado. Súmula 284/STF. Resolução contran. Não enquadramento no conceito de Lei. Agravo interno não provido.

«1 - Inicialmente é necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015». 2 - Não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional, nem em vício, quando o acórdão impugnado aplica tese jurídica devidamente fundamentada, promovendo a integral

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