(DOC. VP 201.3832.7001.5100)

STJ. Recursos especiais. Penal e processual penal. Crime contra o sistema financeiro nacional. Caracterização de gestão temerária. Dosimetria. Não-violação ao CP, art. 59 e CPP, art. 599. Ausência de reformatio in pejus. Correção de erro material. Lei 7.492/1986, art. 4º, parágrafo único.

«1. As penas-bases foram devidamente fundamentadas acima do mínimo legal, não se evidenciando afronta ao CP, CP, art. 59. 2. Não é necessário habitualidade para a caracterização do delito de gestão temerária, bastando a realização de conduta que se subsuma a Lei 7.492/1986, art. 4º, parágrafo único. 3. Ausência de violação ao princípio do tantum devolutum quantum appellatum, tendo em vista que a própria apelação do Recorrente Mário devolveu toda matéria para o conhe

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