(DOC. VP 201.3832.7001.3800)

STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Trabalhista. Pressupostos de admissibilidade de recurso da competência de tribunal diverso. Inexistência de repercussão geral. Tema 181/STF. Auxílio-alimentação. Natureza jurídica. Ausência de ofensa constitucional direta. Precedentes. Multa aplicada no percentual de 1%, conforme o CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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