(DOC. VP 201.3832.7001.2100)

STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Direito administrativo. Professor. Cumulação de cargos. Compatibilidade de horários. Súmula 279/STF e impossibilidade de análise da legislação infraconstitucional. Multa aplicada no percentual de 1%, conforme o CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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