(DOC. VP 201.3832.7000.0600)

STF. Agravo regimental em reclamação constitucional. Transmutação automática de regime jurídico de celetista para estatutário. Lei complementar do rio grande do sul 10.098/1994 ADI 1.150/RS/STF. Violação da Súmula Vinculante 10/STF não configurada.

«1 - Proferida a decisão reclamada com esteio na jurisprudência consolidada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal, mostra-se de todo dispensável a submissão da arguição de inconstitucionalidade ao plenário ou ao órgão especial do Tribunal de origem. 2 - A decisão reclamada fundamenta-se no entendimento desta Suprema Corte firmado ao julgamento da ADI 1.150/RS/STF, em que declarada a inconstitucionalidade da transposição automática do regime celetista para o regime estatutár

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote