(DOC. VP 201.3551.7006.8089)

TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ORDEM DENEGADA. I. 

Caso em Exame Pedido de habeas corpus impetrado pela Defensoria Pública em favor de Adrian de Paula da Silva, contra decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva, por suposto tráfico de entorpecentes. A impetrante alega falta de fundamentação idônea para a prisão preventiva e sugere medidas cautelares alternativas. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade e necessidade da prisão preventiva do paciente, considerando a aleg

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