(DOC. VP 201.3273.9003.3200)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Deferimento de progressão para o regime aberto. Falta de remoção do paciente ao estabelecimento adequado. Imediata concessão de prisão domiciliar com monitoramento eletrônico. Impossibilidade. Observância aos parâmetros traçados no re 641.320/RS/STF e no Resprepetitivo 1.710.674/MG/STJ. Agravo desprovido.

«1 - A colocação imediata do Paciente no cumprimento da pena mediante monitoramento eletrônico frustra o adequado cumprimento do regime aberto legalmente previsto, o qual exige o recolhimento do Sentenciado em casa de albergado ou estabelecimento adequado, nos termos do CP, art. 36, § 1º, do Código Penal, e da Lei 7.210/1984, LEP, art. 93. 2 - Esta Corte Superior de Justiça, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo 1.710.674/MG/STJ, firmou a tese de que a inexistência de vaga em

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