(DOC. VP 201.3273.9002.2400)

STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Homicídio tentado. Prisão preventiva. Ausência de fundamentação concreta do Decreto prisional. Garantia da ordem publica. Fundado receio de reiteração delitiva. Gravidade concreta da conduta. Prisão domiciliar. Requisitos do CPP, 318, VI, CPP. Ausência de comprovação. Negativa de autoria. Revolvimento fático-probatório. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote