(DOC. VP 201.3273.9000.8600)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade.

«1 - Tem razão o ente público na parte em que alega que a decisão singular nos embargos de declaração refere-se à incidente processual (nulidade da publicação), que nada tem a ver com o mérito da controvérsia. Assim sendo, fica afastado o óbice da Súmula 281/STF. 2 - Entretanto, o acórdão impugnado na via especial foi publicado em 24/7/2018, com intimação eletrônica em 31/7/2018, mas a petição recursal foi protocolada somente em 20/11/2018. Ainda que considerada a dobra (C

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