(DOC. VP 201.2897.1061.9132)

TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Omissão. Vício inexistente. Razões recursais que se destinam, essencialmente, à rediscussão da matéria já apreciada quando do julgamento da questão de fundo. Controvérsia devolvida ao conhecimento deste Órgão que foi adequadamente enfrentada pela Turma Julgadora. Efeitos infringentes incabíveis. Prequestionamento. Basta que se haja debatido e decidido a matéria controvertida, não se exigindo expressa menção aos dispositivos legais. Embargos rejeitados.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote