(DOC. VP 201.2853.1006.0800)

STJ. Agravo interno no recurso especial. Divórcio litigioso. Partilha de bens. Incomunicabilidade. Súmula 283/STF. Razões recursais insuficientes. Agravo interno desprovido.

«1 - A subsistência de fundamento inatacado apto a manter a conclusão do aresto impugnado impõe o não conhecimento da pretensão recursal, conforme o entendimento disposto na Súmula 283/STF. 2 - Deixou a agravante de impugnar, no recurso especial, o fundamento do acórdão recorrido, de que a declaração feita na escritura pública, sobre o imóvel pertencer ao casal, torna o bem comunicável. 3 - Razões recursais insuficientes para a revisão do julgado. 4 - Agravo interno desp

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