(DOC. VP 201.2853.1005.3100)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Mandado de segurança. Servidor público estadual. Teto remuneratório. Vantagens pessoais adquiridas antes da emenda constitucional 41/2003. Denegação da segurança. Restituição de valores recebidos pelo impetrante. Correção monetária. Termo inicial. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Violação aos CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927 e CPC/2015, art. 520, I. Comando normativo genérico. Insuficiência para infirmar as conclusões do acórdão recorrido. Súmula 284/STF. Precedentes. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança, impetrado por Sinésio Fátima da Silva contra ato comissivo do Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, consubstanciado no desconto efetuado sobre seus vencimentos, a título de «teto remuneratório», o que reputa ilegal. III - Não há falar, na hipótese, em viola�

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