(DOC. VP 201.2853.1004.1800)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Município de uberaba. Termo de ajustamento de conduta. Descumprimento. Ofensa ao princípio da colegialidade. Inocorrência. CPC/2015, art. 932, III. Infringência aos CCB/2002, art. 113 e CCB/2002, art. 442. Tese recursal não prequestionada. Súmula 211/STJ. Agravo improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Trata-se, na origem, de Embargos à Execução, opostos pelo Município de Uberaba em face do Ministério Público do Estado de Minas Gerais, questionando-se o cumprimento de Termo de Ajustamento de Conduta. O acórdão do Tribunal de origem manteve a sentença que julgara procedentes, em parte, os Embargos à Execução, para reconhecer o cumprimento pa

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