(DOC. VP 201.2853.1000.9500)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução. Malferimento do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Violação do CPC/1973, art. 739-A, § 3º. Ausência de prequestionamento.

«1 - Não é cabível a tese de violação do CPC/1973, art. 535, porquanto o acórdão recorrido fundamentou, claramente, o posicionamento por ele assumido, de modo a prestar a jurisdição que lhe foi postulada. 2 - Sendo assim, não há que se falar em omissão do aresto. O fato de o Tribunal a quo haver decidido a lide de forma contrária à defendida pela parte insurgente, elegendo fundamentos diversos daqueles por ela propostos, não configura omissão nem outra causa passível de exam

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