(DOC. VP 201.2612.7000.7300)

STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2 - Direito Administrativo. 3 - Servidor público. Contrato temporário. Validade. 4 - Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa à Constituição Federal. Necessidade de reexame do acervo probatório. Súmula 279/STF. Precedentes. 5 - Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6 - Negativa de provimento ao agravo regimental. Honorários advocatícios. Tendo em vista o disposto no CPC/2015, art. 85, § 11, majoro em mais 10% o valor da verba honorária fixada anteriormente, observados os limites previstos nos parágrafos 2º e 3º do referido dispositivo, ressalvada a eventual concessão do benefício da justiça gratuita.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote