(DOC. VP 201.2612.7000.6100)

STF. Reclamação. Alegado desrespeito à autoridade da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, com eficácia vinculante, no exame da ADPF 347-mc/df. Incoincidência temática entre as razões de decidir invocadas no ato judicial reclamado e aquelas que dão suporte à decisão apontada como parâmetro de controle. Impossibilidade jurídica da invocação, para fins de reclamação, do fenômeno da transcendência dos motivos que embasaram as decisões emanadas desta suprema corte. Precedentes. Ressalva da posição pessoal do relator desta causa, que entende cabível o emprego do instrumento reclamatório nesses casos. Diretriz jurisprudencial firmada pelo plenário do Supremo Tribunal Federal. Inadequação, ademais, do emprego da reclamação como sucedâneo recursal. Precedentes. Recurso de agravo improvido.

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