(DOC. VP 201.2612.7000.4600)

STF. Habeas corpus. Prisão preventiva. Pretendida extensão de efeitos de pedido de liberdade provisória deferido em favor de corréu. Inaplicabilidade, ao caso, do CPP, art. 580. Razão de ser dessa norma legal. Necessidade de tornar efetiva a garantia de equidade. Doutrina. Precedentes. Ausência de identidade de situação entre o corréu e aquele em cujo favor é requerida a extensão dos efeitos benéficos de uma dada decisão. Parecer da douta procuradoria-geral da república pelo não provimento desta espécie recursal. Recurso de agravo improvido.

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