(DOC. VP 201.2612.7000.0400)

STF. Agravo regimental. Ação direta de inconstitucionalidade. Instrução normativa do INSS. Crédito consignado. Ato normativo secundário. Regulamentação da Lei 10.820/2003. Controle de legalidade. Precedentes. Não conhecimento.

«1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, é inviável o controle concentrado de instrução normativa editada para regulamentar lei, desafiando o controle de legalidade e não de constitucionalidade. 2 - Agravo regimental a que se nega provimento.»

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