(DOC. VP 201.2612.7000.0300)

STF. Agravo interno em ação civil originária. Fundeb. Complementação federal. Recebimento a maior. Ajuste de contas. Compensação. Possibilidade. Lei 11.494/2007. Parcelamento do débito. Impossibilidade. Agravo interno a que se nega provimento.

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