(DOC. VP 201.2360.7000.9400)

STF. Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário. Acumulação de cargos públicos. Natureza do cargo. Ausência de questão constitucional. Súmula 279/STF.

«1 - Dissentir da conclusão firmada pelo Tribunal de origem demandaria uma nova apreciação dos fatos e do material probatório constantes dos autos, o que é vedado neste momento processual. Precedentes. 2 - Inaplicável o CPC/2015, art. 85, § 11, uma vez que não é cabível, na hipótese, condenação em honorários advocatícios (Lei 12.016/2009, art. 25 e Súmula 512/STF). 3 - Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4�

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