(DOC. VP 201.2123.2992.1926)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE NÃO REPASSE DOS VALORES PERTINENTES AO FGTS, À ÉPOCA SOB A CUSTÓDIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ, À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS QUE DESAFIA REFORMA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL. PRECEDENTE DO STF. AUTOR QUE DEMOROU MAIS DE 30 ANOS A CONTAR DE SEU DESLIGAMENTO PARA EXIGIR DIFERENÇA DE VALORES SUPOSTAMENTE NÃO REPASSADOS. RECURSO PROVIDO PARA EXTINGUIR O FEITO, COM JULGAMENTO DE MÉRITO, PELO DECURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote