(DOC. VP 201.1944.9000.7700)

TJSP. Impugnação ao cumprimento de sentença. Omissão na atualização e no abatimento de depósitos realizados nos autos. Excesso. Erro não sujeito à preclusão. Juros de mora. Desconsideração da personalidade jurídica. CPC/2015, art. 524.

«1 - Ainda que o devedor não tenha impugnado o cálculo apresentado pelo credor, a falta de dedução de valores penhorados via BacenJud e a atualização da dívida, sem que se tenha atualizado os depósitos existentes nos autos, redunda em enriquecimento sem causa. O Judiciário não pode ser utilizado para fins escusos, não podendo prestigiar práticas ilegais no cálculo de débitos. 2 - Nos casos em que os cálculos do credor aparentemente excedem os limites da condenação, não deve

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