(DOC. VP 201.1944.9000.6700)

TJDF. Agravo de instrumento. Cumprimento provisório de sentença. Levantamento de alto valor objeto de penhora eletrônica. Pendência de agravo em recurso especial. Dispensa de caução. Impossibilidade. Peculiaridades do caso concreto. Risco de irreversibilidade da medida. CPC/2015, art. 521.

«1 - Não obstante seja possível ao Juízo dispensar o credor de ofertar caução para levantamento de valores depositados ou penhorados antes do julgamento definitivo da demanda que ampara o cumprimento provisório de sentença nas hipóteses específicas elencadas nos incisos do art. 521 (CPC/2015, art. 521), o parágrafo único do mesmo dispositivo condiciona a expedição do respectivo alvará à inexistência de risco de dano grave ou de difícil reparação ao devedor. 2 - Para libera

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