(DOC. VP 201.1944.9000.1200)

STF. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Prisão preventiva. Reiteração delitiva. Ausência de ilegalidade flagrante ou abuso de poder. Súmula 691/STF. Superveniência do julgamento do mérito da impetração formalizada no Tribunal de Justiça do estado de Sergipe.

«1 - O Supremo Tribunal Federal (STF) firmou orientação no sentido da inadmissibilidade de habeas corpus contra decisão denegatória de provimento cautelar (Súmula 691/STF). As decisões das instâncias de origem não são teratológicas ou patentemente desfundamentadas, de modo a autorizar a superação daquele Súmula. 2 - A fundada probabilidade de reiteração criminosa justifica a decretação da custódia preventiva para a garantia da ordem pública. Precedentes. Para além de obse

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