(DOC. VP 201.0980.5002.2300)

STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Princípio da separação de poderes. Determinação. Poder judiciário. Concretização de direitos constitucionais essenciais. Excepcionalidade. Necessidade de apreciação de legislação infraconstitucional local e de fatos e provas dos autos. Impossibilidade. Súmula 279/STF e Súmula 2/STF. Agravo a que se nega provimento.

«I - O Poder Judiciário, em situações excepcionais, pode determinar que a Administração Pública adote medidas assecuratórias de direitos constitucionalmente reconhecidos como essenciais, sem que isso configure violação do princípio da separação dos poderes. II - Para se verificar os fundamentos do acórdão recorrido, seria imprescindível o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, bem como da legislação infraconstitucional local pertinente, atraindo o óbice das Súm

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